Honorários advocatícios devem ser estipulados em contrato escrito.

A Terceira Turma do TRT 10ª Região manteve sentença que julgou improcedente pedido formulado por advogado com objetivo de cobrar honorários advocatícios relativos a ações que tramitaram na Justiça Federal.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Circunstância de aumento de pena. Art. 18, inc. III. Associação eventual. Presença de menor. Irrelevância.

STF nega direito de juízes do MA a vinculação salarial com subsídio de deputado

Juiz de primeiro grau de MG não pode julgar recurso a decisão sua

Clube fica isento de multa contratual por atrasar salários de jogador

Recurso que não ataca fundamentos da sentença não é conhecido

2ª Turma especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora

Agravo de Instrumento

Pedido de conversão da pena restritiva de direitos, oriunda de transação penal, em privativa de liberdade. Prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato.

Atos processuais subscritos por advogado suspenso são nulos

Atos processuais.

É admissível ação individual para cumprimento de reajuste previsto em dissídio coletivo

Empresa pública criada para atender necessidade temporária não pode contratar sem concurso público

Habeas corpus liberatório. Ré presa. Excesso de prazo para prolação de sentença. Superveniência de sentença no curso da impetração.

Agravo em recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos.

TRT-SP abre inscrições para novo concurso de Juiz Substituto

Válidas guias de recolhimento previdenciário e fiscal em fotocópias autenticadas

PEC inclui alimentação entre os direitos sociais previstos na Constituição

Pleno indefere emenda à petição inicial em mandado de segurança

Falta de citação de ex-prefeito condenado por contratação irregular de servidor leva à nulidade dos atos processuais

Ministério do Trabalho é obrigado a prestar assistência para rescisão do contrato de trabalho

Empregado de sociedade de economia mista não pode sofrer dispensa imotivada